Câmara de Vereadores: 44ª sessão ordinária

Esta sessão foi realizada no dia 20/12/10, na qual, por unanimidade, foi eleito para presidente da Câmara o vereador Rogberto de Faria Pires (PPS).

O advogado César de Oliveira, presidente da OAB/Imbituba, usou a tribuna para entregar aos vereadores e pedir apoio ao anteprojeto que trata sobre a segurança das informações captadas pelas câmeras de videomonitoramento instaladas em Imbituba.
O anteprojeto foi iniciativa da Subseção da OAB de Imbituba.

E, nessa sessão, até a Federação Catarinense de Polo foi guindada ao rol das entidades de utilidade pública(?).

Seria importante que o vereador que apresentasse qualquer projeto desse gênero informasse aos munícipes os serviços já prestados pela entidade, para que justificasse a declaração de utilidade pública e posterior recebimento de algum auxílio financeiro solicitado ao município. Como se sabe, o único objetivo para a declaração é a de receber dinheiro público.

Proposições apresentadas:

-Projeto de Lei n° 4.027/10, de autoria do vereador Jaison Cardoso de Souza, declara de Utilidade Pública a Associação de Veteranos de Vila Malaquias-AVVIMA. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei n° 4.028/10, de autoria do vereador Jaison Cardoso de Souza, declara de Utilidade Pública a Federação Catarinense de Pólo. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei n° 4.032/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, dispõe sobre repasse financeiro a título de abono aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei n° 4.033/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, dispõe sobre abertura de Crédito Especial para a Prefeitura Municipal de Imbituba e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei n° 4.039/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, dispõe sobre abertura de Crédito Especial para a Prefeitura Municipal de Imbituba e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei n° 4.049/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, dispõe sobre execução de Convênio que celebram entre si o Município de Imbituba e o Estado de Santa Catarina (recebimento de R$ 354.026,11 para a construção de posto de saúde em Nova Brasília), por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Laguna, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei n° 4.050/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, institui o Projeto Imbituba Games - Jogos de Verão e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei n° 4.052/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnico com o Centro Universitário Barriga Verde (auxílio financeiro até R$ 3.300,00), inscrito no CNPJ sob o n° 82.975.236/0001-08, com intuito de intercâmbio de informações, tecnologia e dados técnico e de pessoal, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei Complementar n° 210/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, altera a redação do § 2º, do Art. 64, da Lei Complementar nº 3.647, de 17 de março de 2010. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei Complementar n° 212/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU do município e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei Complementar n° 213/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, altera o Anexo I–A da Lei Complementar n° 3.018/2006, que aprova a Planta de Valores Genéricos para fins de determinação do valor venal dos imóveis sujeitos ao IPTU. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei n° 4.029/10, de autoria do Poder Legislativo, denomina vias no bairro de Sagrada Família, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei n° 4.030/10, de autoria do Poder Legislativo, denomina vias no bairro de Campo de Aviação, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei n° 4.031/10, de autoria do Poder Legislativo, denomina vias no bairro Paes Leme, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei n° 4.034/10, de autoria do Poder Legislativo, denomina vias no bairro de São Tomás, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei n° 4.035/10, de autoria do Poder Legislativo, denomina vias no bairro de Arroio, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei n° 4.036/10, de autoria do Poder Legislativo, denomina vias no bairro de Araçatuba, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei n° 4.037/10, de autoria do Poder Legislativo, denomina vias no bairro Guaiúba, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei n° 4.038/10, de autoria do Poder Legislativo, denomina vias no bairro de Roça Grande, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei n° 4.040/10, de autoria do Poder Legislativo, denomina vias no bairro de Penha, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei n° 4.041/10, de autoria do Poder Legislativo, denomina vias no bairro Village, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei n° 4.042/10, de autoria do Poder Legislativo, denomina vias no bairro de Vila Santo Antônio, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei n° 4.043/10, de autoria do Poder Legislativo, denomina vias no bairro Alto Arroio, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei n° 4.044/10, de autoria do Poder Legislativo, denomina vias no bairro de Vila Nova Alvorada, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei n° 4.045/10, de autoria do Poder Legislativo, denomina vias no bairro Itapirubá, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei n° 4.046/10, de autoria do Poder Legislativo, denomina vias no bairro Boa Vista, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei n° 4.047/10, de autoria do Poder Legislativo, denomina vias no bairro Campo D’Una, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

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