Câmara de Vereadores: 43ª sessão ordinária

Realizada no dia 13/12/10, a sessão tinha na pauta, novamente, o projeto de lei complementar nº 201/10, que trata dos serviços funerários e foi aprovado em 1ª  votação. A respeito deste projeto eu chamei a atenção dos leitores quando da publicação da 37ª sessão ordinária.  O projeto chegou na Câmara em meados do ano passado e voltará à pauta em 2011, para ser apreciado em 2ª votação.

Parte deste projeto é muito polêmico, mas creio que a população não está tendo conhecimento disso para discutir o assunto, embora já se passaram mais de meio ano que o projeto tramita no Legislativo.

O projeto de lei nº 4.025/10, que também foi aprovado nesta sessão, dispõe sobre abertura de crédito suplementar para pavimentação de ruas, no valor de R$ 500.000,00, cuja dotação foi extraída da conta destinada para a contrução do Centro Multiuso, que está projetado para ser construído na área onde se realiza a Festa Nacional do Camarão.

Lembrando o que eu escrevi aqui, entendo que aquele não é o local apropriado para a construção desse Centro.

Proposições apreciadas: 

-Projeto de Lei Complementar n° 201/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, dispõe sobre o serviço público funerário do município de Imbituba e dá outras providências. (Aprovado em 1ª votação).

-Projeto de Lei n° 4.022/10, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, altera os anexos XIII e XVI do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.990, de 21 de novembro de 2006, que estabelece a divisão político-administrativa do Município de Imbituba, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei n° 4.023/10, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, denomina vias no bairro de Sambaqui e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei n° 4.024/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar (R$ 240.000,00) para o Fundo Municipal de Saúde de Imbituba e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei n° 4.025/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar (R$ 500.000,00) para a Prefeitura Municipal de Imbituba e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei n° 4.026/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar (R$ 380.000,00) para a Prefeitura Municipal de Imbituba e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-Requerimento nº 33/10, de autoria do Poder Legislativo, requer informações sobre o pagamento dos advogados dativos. Não sei informar se o projeto foi retirado da pauta ou aprovado.

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