A Casan e o serviço que ela cobra, mas não presta

No dia 22/05/12, a associação de moradores do bairro Paes Leme conseguiu reunir no salão paroquial algumas dezenas de interessados no problema referente à taxa de esgoto cobrada pela Casan, pois além de não aceitarem o percentual exigido, denunciaram que o tratamento do esgoto sanitário não está sendo realizado como deveria, pois a Lagoa da Bomba está praticamente morta.

Durante a reunião daquela noite, fiquei surpreso em ver fotos e matérias do blog Pena Digital estampadas no telão usado para explanar as atividades até então realizadas pela diretoria da associação. Por exemplo, a imagem que apresenta um estimado tamanho que a lagoa possuía, há algumas décadas, antes que começassem a aterrá-la. Acredito que essa seja a única imagem existente que indique a provável área ocupada pela Lagoa da Bomba, desenhada a partir das lembranças de meu pai.

A reunião foi dirigida de uma forma que não me agradou, o que me motivou, como morador do bairro, a opinar na minha página do Facebook sobre essa condução. Como já expus minhas observações naquela rede social, deixo de apresentá-las aqui.

Durante a reunião, várias foram as críticas aos políticos, aos vereadores, à prefeitura e a seus órgãos e gestores, e à Casan, além de alguns pronunciamentos mais efusivos e sem fundamentos. Mais para jogar lenha na fogueira que para encontrar solução.

Compreendo a indignação dos moradores, que não tiveram até agora uma resposta efetiva do Ministério Público, da Casan e da prefeitura municipal, mas alguns discursos populistas poderiam ser descartados. Chegaram a ser folclóricos.

Segundo informações divulgadas na reunião, a Casan não possui a Licença Ambiental de Instalação e a Licença Ambiental de Operação exigidas por lei. Ou seja, se isso for verdade, a estação de tratamento não poderia ter sido instalada, muito menos estar funcionando(?).

E como não está funcionando como deveria, os moradores cobram a anulação da taxa referente a esse serviço, que corresponde a 100% do valor pago pelo consumo de água.

Jari Dalbosco, presidente da associação, reclamou da falta de apoio do ministério público nesse problema. Diante disso, a entidade constituiu advogado para apresentar uma ação popular para defender os direitos dos consumidores do bairro Paes Leme, como também, por consequência, os moradores do Centro que já possuem rede de esgoto sanitário à disposição.

Lagoa da Bomba - coberta por aguapés, em razão da poluição

Dorlin Nunes Júnior (PSDB) foi o único vereador a comparecer nessa reunião. Não sei se algum outro foi convidado.

Diante de reivindicações justas da associação, Dorlin sugeriu aos moradores e requereu à mesa diretora da câmara uma nova audiência pública para tratar dos serviços que a Casan não está prestando a contento, pois dos R$ 8 milhões que constavam no contrato, apenas pouco mais de R$ 2 milhões foram investidos na estação de tratamento de esgotos sanitários.

No último dia 05, portanto, a câmara de vereadores convocou a audiência pública:

O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Elísio Sgrott, no uso de suas atribuições legais e, em atendimento à proposição do Vereador Dorlin Nunes Júnior, COMUNICA a todos os interessados que fará realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de discutir os seguintes assuntos:

-Contrato entre a Prefeitura Municipal de Imbituba e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN
-Situação atual do saneamento básico no município – Estações de Tratamento de Esgoto (ETE).

A audiência Pública ocorrerá no dia 12 de junho de 2012, terça-feira, com início previsto para 19h30min e término às 22h00min, nas dependências da Câmara Municipal de Imbituba, e será aberta ao público em geral.

Imbituba/SC, 05 de junho de 2012.

Elísio Sgrott
Presidente da Câmara Municipal de Imbituba

Pois bem, nesta semana recebi um artigo (da advogada ambientalista Ana Echevenguá) em que referia uma decisão judicial proferida em 2010, na comarca de Catanduvas-SC, pelo Juiz Fernando Cordiolli Garcia, após ajuizamento de ação civil pública, datada de 2008, na qual determinava o seguinte:

-a Casan deveria pagar multa no valor de “R$1.000.000,00 (um milhão de reais), montante alcançado diante do valor de aproximadamente R$ 100,00, arbitrados para (sic) habitante catanduvense. Frise-se que para uma população de cerca de dez mil habitantes, o valor de R$100,00 distribuídos por práticas poluidoras que se contam, no mínimo, há cinco anos, traduzem-se, em verdade, em valor meramente simbólico que não corresponde ao bem jurídico tutelado, mas que reputo suficiente para anular as vantagens até então auferidas pela CASAN”, setenciou o magistrado; (grifos no original)

- parasse de exigir o pagamento da tarifa do esgoto já que ela não prestava o serviço que deveria prestar, “traduzindo-se por isso em uma medida coercitiva necessária à proteção dos interesses coletivos”;

Se a CASAN descumprisse a decisão e voltasse a “cobrar qualquer valor dos usuários do serviço de esgoto abrangidos pela rede da ETE de Catanduvas", seria multada em "R$ 5.000,00, em prol de cada consumidor indevidamente cobrado”.

Além disso, determinou “a restituição das tarifas anteriormente cobradas, pois reconhecido que desde março de 2005, por esta decisão, que não houve tratamento algum de esgoto”.

Segundo a advogada Ana Echevenguá, o juiz sentenciante, "Doutor Cordiolli, amparou-se tanto nas normas legais vigentes como no princípio elementar dos contratos, 'posto que não se pode exigir dos habitantes de Catanduvas o pagamento por um serviço que não lhes é prestado'".

O magistrado chegou a citar em sua sentença um artigo publicado no blog Tijoladas do Mosquito, que denunciava a distribuição de dinheiro da Casan a seus conselheiros, no valor de mais de R$ 50 mil para cada um!!!

Como escreveu o já falecido Mosquito, a distribuição desses valores foi "um deboche, um escândalo"!

O processo aguarda julgamento no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desde 2011.

Para quem quiser ler toda a decisão judicial, acesse este link, pois é uma aula de direito e um desmascaramento da política ambiental propalada pela Casan.

Então, leitor, sendo você um dos usuários desse arremedado tratamento de esgotos, compareça na audiência pública, no dia 12/06, e mostre que não faz parte da turma que esperneia só em casa, nas redes sociais, e nada faz.

E você, leitor, que ainda não é usuário desse serviço, compareça, também, pois um dia poderá ser a próxima vítima.

Essa audiência será uma boa oportunidade para se colocar às claras os serviços prestados pela Casan, bem como descobrir os culpados por esse imbróglio e se há solução para o caso.

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