Câmara de Vereadores: 25ª sessão ordinária

Essa sessão foi realizada na última segunda-feira. O Grande Expediente foi utilizado pelo professor Rubenval Sérgio Duarte, que falou sobre o lançamento do seu livro Pais, Filhos, Professores e Alunos.

Destaco nessa sessão duas indicações e um projeto de lei apresentados pelos vereadores Cláudio Carvalho de Souza (PMDB), Dorlin Nunes Júnior (PSDB) e Christiano Lopes de Oliveira (DEM).

*O vereador Cláudio apresentou ao prefeito indicação de cunho social que visa a conceder isenção de tributos municipais aos contribuintes carentes acometidos por doenças incapacitantes em definitivo. As isenções abrangeriam o IPTU e a taxa de coleta de lixo.

“Todos os munícipes, com renda inferior a dois salários mínimos, que comprovadamente forem portadores de doenças incapacitantes terminativas, merecem esse benefício, que tenho a certeza que fará grande diferença na vida deles”, enfatizou o vereador.

O vereador justifica a indicação dizendo que esses contribuintes têm muitos gastos com medicamentos, e isso dificulta sobremaneira a economia familiar.

Há de se  fazer uma observação quanto à indicação. Existem muitos contribuintes que ganham menos que dois salários mínimos e, embora não sejam portadores de doenças incapacitantes, possuem outras que exigem grandes despesas permanentes em farmácias.

Outra questão. Já existe lei municipal isentando do IPTU as famílias que tenham renda mensal abaixo de 500 UFMs - unidade fiscal do município (correspondem a quase dois salários mínimos). Em razão disso, acredito que a indicação do vereador não vai ser atendida pelo Poder Executivo, ainda que a lei fale em renda familiar e a indicação do vereador se reporte ao salário do contribuinte enfermo.
Nessa indicação do vereador poderia-se incluir uma infinidade de casos que não foram observados.

*Na indicação apresentada pelo vereador Dorlin, solicitou que as operadoras de telefonia celular instalassem antenas na região conhecida como Volta da Taboa, para melhoria da captação de sinal.

Na verdade, leitores, é sabido que todos os celulares silenciam naquela área, pois os aparelhos não conseguem captar qualquer sinal de transmissão. A instalação de antenas não vão melhorar o sinal, farão com que haja sinal.

O vereador ressaltou que a região receberá a construção de uma unidade da empresa Votorantim, e a estrutura de telefonia deve estar adequada. “Com a construção da fábrica, aumentará o número de usuários naquela região, sendo importante que as concessionárias se atualizem e estejam preparadas para o implemento desses clientes”, justificou Dorlin.

O vereador acredita que a instalação das antenas resolverá também o problema da captação de sinais no bairro Vila Esperança, para o qual ele já havia feito solicitação às operadoras, mas não foi atendido.

Quem sabe, agora, com a Votorantim por ali, as operadoras atendam às solicitações de melhoria dos serviços. Até então, simplesmente ignoram qualquer pedido, de quem quer que seja. A privatização da telefonia no Brasil ainda está deixando a desejar. O país possui uma das mais caras tarifas do mundo e o serviço não é de boa qualidade. A Argentina, por exemplo, está muitos anos a nossa frente.

*O vereador Christiano teve aprovado seu projeto que visa a enumerar ruas e acessos e a identificar imóveis construídos em áreas ocupadas e não regularizadas adequadamente, situadas em áreas públicas ou privadas.

A bagunça que se instala em áreas ocupadas indevidamente geram inúmeros problemas. E já que o Poder Público não tomou providências para evitar isso, menos mal, então, que identifique as ruelas e imóveis localizados nessas ocupações. Sem endereço, correspondências não chegam e o município deixa de ter qualquer registro dos imóveis edificados.

Para entrar em vigor, precisa da sanção do prefeito.

Proposições apresentadas nessa sessão:

-projeto de lei n° 3.932/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, dispõe sobre autorização para alienação de bens móveis, veículos inservíveis e/ou obsoletos, dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-projeto de lei n° 3.962/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel Público com a Associação Esportiva Recreativa Mirim – A.E.R.M. Aprovado por unanimidade. Não recebi o teor do projeto, motivo pelo qual não o disponibilizei para consulta.

-projeto de lei n° 3.961/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel Público com a Associação dos Peregrinos da Caminhada da Terra do Primeiro Milagre de Santa Paulina – APSP. Aprovado por unanimidade. Não recebi o teor do projeto, motivo pelo qual não o disponibilizei para consulta.

-projeto de lei n° 3.937/10, de autoria do vereador Christiano Lopes de Oliveira (DEM), dispõe sobre a criação do Endereço Social no Município de Imbituba/SC. Aprovado por unanimidade.

-projeto de lei n° 3.958/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com o Estado de Santa Catarina através da Secretária de Segurança Pública e Defesa do Cidadão de Santa Catarina, o Departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária – DETRANS/SC, e a Polícia Militar de Santa Catarina, para a Delegação de competências firmadas na Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Retirado da pauta.

-projeto de lei n° 3.951/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar para o Fundo Municipal de Assistência Social de Imbituba e dá outras providências. Aprovado com emendas. Não recebi o teor do projeto, motivo pelo qual não o disponibilizei para consulta.

-projeto de lei n° 3.957/10, de autoria dos vereadores Elísio Sgrott e Luis Antônio Dutra, dispõe sobre denominação do Centro de Educação Infantil Professora Doraci de Souza Spillere, na bairro de Araçatuba, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Não recebi o teor do projeto, motivo pelo qual não o disponibilizei para consulta.

-projeto de lei nº 3.959/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, dispõe sobre repasse financeiro a título de abono aos técnicos e auxiliares de enfermagem, que estejam atuando como vacinadores no plano de prevenção ao vírus da gripe A (H1N1) da Secretaria de Saúde e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-projeto de lei complementar n° 196/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, altera denominação do emprego público de Coveiro para Sepultador e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-projeto de lei complementar n° 197/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, extingue vagas do cargo em comissão de Assessor(a) II e cria o cargo em comissão de Administrador de Cemitério, com suas respectivas vagas, remuneração e função gratificada. Aprovado por unanimidade.

-projeto de lei complementar n° 198/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, altera a estrutura organizacional do Poder Executivo e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-projeto de lei complementar n° 199/10, de autoria do José Roberto Martins, altera a legislação tributária do município e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-projeto de lei complementar n° 200/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, cria dispositivos na Lei n° 3.023/2007 e dá outras providências. Retirado da pauta.

-projeto de lei n° 3.960/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, desafeta bens móveis de uso comum do povo, autoriza doação dos bens que especifica para a Associação dos Moradores de Sambaqui – AMOSAM e dá outras providências. Retirado da pauta.

-projeto de lei complementar n° 201/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, dispõe sobre o serviço público funerário do município de Imbituba e dá outras providências. Retirado da pauta.

-projeto de resolução n° 008/10, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, constitui Comissão Especial de Acompanhamento da Transição da Concessão da Administração do Porto de Imbituba. Aprovado por unanimidade. Não recebi o teor do projeto, motivo pelo qual não o disponibilizei para consulta.

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