A diminuição da maioridade penal: solução utópica

Há tempo gostaria de falar sobre esse assunto, pois acredito que o tema será posto em votação na próxima legislatura e resolvida de vez a questão.

Vejo na mídia uma forte propaganda favorável à diminuição da maioridade penal para a partir dos 16 anos de idade. A população, facilmente manipulada pelos telejornais e pogramas sensacionalistas, adere à ideia sem qualquer discussão. Quer na prisão qualquer adolescente criminoso, desde que seja o filho dos outros.

Eu não gostaria que a discussão fosse encerrada com uma simples alteração no texto legal, mas por meio de um plebiscito ou referendo. Acredito que só uma discussão exaustiva, apresentando os pontos positivos e negativos, dará subsídio para que o cidadão consiga discernir as nuances dessa questão, não bastando apenas decidir de forma simplória se é "contra" ou "a favor".

Nesta semana, eu assisti em um noticiário que crianças e adolescentes eram espancados pelos pais quando chegavam em casa, se não trouxessem "qualquer coisa de valor". Ou seja, eram obrigados a irem para as ruas e praticar delitos que lhe rendessem algum proveito econômico.

Você condenaria essas crianças e adolescentes à prisão? E quantos desses mais existem por aí?

O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA estabelece vários instrumentos e dá ao Estado o direito de aplicar aos infratores as devidas medidas socioeducativas e disciplinares. Muito bonito no papel. A estrutura necessária para que o ECA se transforme num verdadeiro instrumento "repressivo" está longe de ser instituída.

Nem sequer se tem centros de internação suficientes para abrigar tantos infratores. Em Santa Catarina, por exemplo, nem tantos recebem a "sentença" de internamento, mas nem para um número pequeno o Estado dispõe de vagas. São pouco mais de 400 para atender 293 municípios. Sendo do sexo feminino, há apenas 14 vagas em SC!!!

A solução mais viável, então, é diminuir a maioridade penal para lançar nas prisões uma leva de adolescentes criminosos. Solução? Hoje sequer temos ergástulos suficientes para manter atrás das grades todos os condenados do país! Mesmo assim, querem enfiar um adolescente na mesma cela em que caberiam quatro detentos e tem doze. Portanto, não acredito que a resolução esteja na alteração da lei. Acreditar nisso é crer que as condenações diárias aplicadas pelo Judiciário têm repercutido positivamente no combate ao crime. Mesmo em países que adotaram a pena capital para diminuir a consecução de certos crimes conseguiu o efeito que se esperava.

Para mim, não adianta argumentar que na Inglaterra a maioridade penal inicia aos 10 anos de idade. Inglaterra não é Brasil. A presença do Estado naquele país não tem comparativos com a ausência do nosso. São dois mundos completamente diferentes. E ainda que se tomem de exemplos o Paraguai (15 anos) e a Argentina (16 anos), mantenho-me firme em ser contra o abaixamento da maioridade penal.

O que esperar de um Estado tão omisso quanto o nosso, em termos de segurança pública, saúde e educação, senão o aumento da criminalidade?

É sabido que não é apenas a condição econômico-social que leva alguém ao cometimento de barbáries.

Certo é que a criminalidade não está vinculanda, exclusivamente, a um determinado estrato social. Contudo, observa-se facilmente que ela está mais presente onde o Estado pouco aparece.

Ultimamente temos "resolvido" alguns problemas sociais com a aplicação de pena privativa de liberdade. Ou seja, quando o Estado não quer investir - gastar dinheiro - ou não sabe o que fazer, cria alguma lei endurecendo ou apenando alguma conduta antissocial. O Brasil está, a passos largos e à cegueira da população, tornando-se um país extremamente policialesco.

Eu só seria a favor da diminuição da maioridade penal nos crimes considerados hediondos, pois quando alguém chega a praticar um deles é porque tem total "maturidade" e consciência das consequências de sua ação delituosa.
Também pensaria favoravelmente, se incluíssem nas exceções os crimes mais graves como, por exemplo, o homicídio doloso, sendo o infrator reincidente.
Abrir exceções, porém, é temeroso, pois o leque poderia ser aberto cada vez mais, para abrigar outras condutas ilícitas de menor periculosidade.

Eu poderia ser favorável à redução, se o Estado cumprisse suas obrigações pós sentença criminal condenatória e não apenas utilizasse seu direito de colocar qualquer indivíduo dentro de um presídio.

Finalizando. O que eu não consigo entender é que se aceite pôr atrás das grades crianças e adolescentes, antes mesmo de se ter no país uma Justiça que condene à prisão os maiores criminosos da nação: os políticos corruptos.

(voltar à página principal )