Câmara de Vereadores: 15ª sessão ordinária

Essa sessão ocorreu no dia 17/05/10, na qual foram apreciados vários projetos, todos de iniciativa do Poder Executivo.

O espaço de tempo denominado Grande Expediente foi utilizado por Daniel Bitencourt e Altair Lucínio Fiamoncini, Coordenadores Regionais Sul do SEBRAE, que explanaram sobre a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e sobre o Empreendedor Individual.

Nessa mesma sessão foi alterada área do Plano Diretor do município, tranformando-a de residencial para área industrial nível IV (máximo).

-projeto de lei complementar nº 184/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, altera o Plano Regulador e do Uso do Solo configurado no Mapa 11 da Lei Complementar nº 2.623, 19 de março de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

-projeto de lei complementar nº 186/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, altera e insere dispositivos na Lei Complementar nº 3.444, de 29 de janeiro de 2009 e dá outras providências. Retirado da pauta.

-projeto de lei complementar nº 185/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, cria quadro de pessoal sob forma de emprego público para atendimento do programa SAMU 192 – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Não recebi o teor deste projeto, motivo pelo qual não o disponibilizei para consulta.

-projeto de lei complementar nº 187/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Não recebi o teor deste projeto, motivo pelo qual não o disponibilizei para consulta.

-projeto de lei nº 3.924/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, dispõe sobre abertura de crédito Suplementar para o Fundo Municipal de Assistência Social de Imbituba e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Não recebi o teor deste projeto, motivo pelo qual não o disponibilizei para consulta.

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