Câmara de Vereadores: 7ª sessão ordinária

Essa sessão foi realizada no dia 15/03/10. E depois de quase um ano, o projeto sobre os serviços de táxi no município foi definitivamente aprovado. E quem não gostou da forma como a lei disciplinou o serviço, conforme-se. E quem acredita que ela afronta a Constituição Federal e a Lei de Licitações, procure o Ministério Público.

Então, quem tiver interesse em ler sobre a lei de serviços de táxi, sugiro que dê uma olhada também no projeto de lei nº 3.883/10 e responda: se o problema das filas dos bancos continuam, sem que os bancos sofram fiscalização e punição pelo órgão municipal responsável, algum leitor acredita que eles obedecerão ao que preceitua o referido projeto, de autoria do vereador Luiz Cláudio (na foto, ao centro)?  

-projeto de lei complementar nº 156/09 (compilado), de autoria do prefeito municipal, dispõe sobre o Serviço de Táxi no Município de Imbituba e dá outras providências. Aprovado em 2ª votação.

-projeto de lei nº 3.892/10, de autoria do prefeito municipal, dispõe sobre alteração da LDO/2010 e abre crédito adicional especial para o Fundo Municipal de Saúde de Imbituba e dá outras providências. Aprovado. (Não recebi o teor do projeto, motivo pelo qual não o disponibilizei para consulta)

-projeto de lei nº 3.893/10, de autoria do prefeito municipal, dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. Aprovado. (Não recebi o teor do projeto, motivo pelo qual não o disponibilizei para consulta)

-projeto de lei nº 3.894/10, de autoria do prefeito municipal, autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio entre a União, pelo Ministério da integração Nacional e o Município de Imbituba, no Estado de Santa Catarina e dá outras providências. Aprovado. (Não recebi o teor do projeto, motivo pelo qual não o disponibilizei para consulta)

-projeto de lei complementar nº 180/10, de autoria do prefeito municipal, dispõe sobre criação, implantação, organização e disciplina do Controle Interno na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Aprovado em 1ª votação.

-projeto de lei nº 3.883/10, de autoria do vereador Luiz Cláudio Carvalho de Souza (PMDB), altera a redação e acrescenta dispositivos no Capítulo V da Lei nº 3.001, de 13 de dezembro de 2006, que dispõe sobre atendimento ao público nos estabelecimentos financeiros e dá outras providências. Retirado da pauta.

-moção nº 008/10, de autoria do vereador Luiz Cláudio Carvalho de Souza (PMDB), congratula os soldados da Polícia Militar em Imbituba, Errangiel Silveira Anacleto e Ed Carlos Souza. Aprovado.

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