E mais uma indicação polêmica do presidente Lula! Com prerrogativa legal de indicar alguns ministros para o Supremo Tribunal Federal-STF, o presidente Lula apresentou José Antonio Dias Toffoli, ex-advogado do PT e da Advocacia-Geral da União, cuja indicação está causando polêmica no Congresso Nacional. A indicação necessita de sabatina da Comissão de Constituição e Justiça e aprovação do Senado.
O problema é que Toffoli já foi condenado pela 2ª Vara Cível do Amapá a devolver R$ 700 mil (valores atualizados) aos cofres públicos daquele Estado. Juntamente com seus sócios em um escritório de advocacia (também condenados), ganharam uma licitação em 2001 para prestarem serviços de jurídicos ao governo, porém, entendeu o Judiciário que a licitação foi ilegal.
Segundo a Folha de São Paulo (fonte desta postagem), Toffoli "já havia sido condenado em 2006 pela Justiça do Amapá por uma suspeita parecida. A sentença obrigava Toffoli e o procurador-geral do Amapá em 2000, João Batista Plácido, a ressarcirem o erário em R$ 19.720."
Pelo fato de o processo ainda estar tramitando, Toffoli entende que possui reputação ilibada (um dos requisitos para o cargo) para assumir uma das cadeiras no STF.
A Folha também questiona o "saber jurídico" de Toffoli, pois "ele não fez mestrado ou doutorado e foi reprovado em dois concursos para juiz estadual, em 1994 e 1995."
O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) diz que a condenação "é uma mancha irreversível". "A indicação compromete o presidente, e o aval a esta indicação compromete o Senado".
Leitores, esse outro requisito - notável saber jurídico - que deve ser preenchido para ser aprovada a indicação, para atuar nesse importantíssimo órgão judicial, não exige, entretanto, ser bacharel em Direito, muito menos ter exercido alguma carreira jurídica. Isso ocorre porque o legislador deixou muito aberto o conceito "notável saber jurídico". Infelizmente, o mais importante órgão judiciário tem membros indicados por políticos, sem requisitos bem definidos para a ocupação das vagas.
Indicados por Lula: Ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Eros Grau, Ricardo Lewandowski e Cármem Lúcia.
Indicados por Fernando Henrique Cardoso: Ministros Ellen Gracie e Gilmar Mendes
Indicados por Collor: Ministro Celso de Mello
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