Câmara de Vereadores: 13a. sessão ordinária

Leitores, na última sessão foram apreciados e aprovados os seguintes temas:

-projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, concedendo reajuste salarial aos servidores públicos municipais, na ordem de 7,5%, correspondente ao INPC dos últimos 12 meses, mais 1% a título de aumento real de salário. Não foram beneficiados com esse reajuste os agentes políticos, os agentes públicos com cargo em comissão e os servidores já contemplados pela antecipação da revisão prevista na Lei Complementar nº 3.462, de 02 de março de 2009, quando do reajuste do salário mínimo nacional;

-projeto de lei do vereador Elísio Sgrott (PP), aprovado em caráter de urgência especial (não sei por quê) declarando de utilidade pública (mais uma daquelas, leitores!) a Associação Náutica da Região de Laguna;

-aprovado projeto de lei, também em caráter de urgência especial, autorizando o Poder Executivo Municipal a firmar, com a Associação dos Moradores de Vila Esperança, contrato de concessão de direito real de uso de área de terra localizada nesse bairro.

Leitores, com referência a essa concessão de uso de terras, penso que faltou dos vereadores uma análise melhor a respeito do assunto. Essa área, que tem quase 11 mil m2, está vinculada ao patrimônio público como "praça". Logo, permitir que seja usada para construção de imóveis não é uma boa ideia, mesmo que para uso de uma associação.
Sabe-se que essas concessões, feitas por tempo determinado, acabam se transformando em concessões eternas. Assim, a prefeitura se desfaz de uma gleba de terras que poderia ser usada futuramente como área verde, uma praça, justamente em um bairro onde os morros, que eram verdes, estão sendo loteados.
Acredito que faltou consciência ambiental, tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo.

Leitor, a partir de hoje, publicarei com antecedência a pauta das sessões da Câmara. Assim, você poderá saber o que será apreciado pelos vereadores. Ao clicar na palavra "pauta", abrirá uma página com os assuntos que serão analisados pelos legisladores. Nessa página, os números dos projetos estarão em azul. Se você clicar sobre um deles, aparecerá um link que, se clicado, abrirá uma outra página com o conteúdo completo desse projeto que você escolheu para ler.

Veja a pauta da próxima sessão.

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