Câmara Municipal: 6a. sessão ordinária

Leitor, por falta de tempo, só hoje estou postando sobre a sessão da última segunda-feira.

Estava prevista a votação acerca dos plantões farmacêuticos, mas o veredador Dorlin, autor do projeto, retirou-o da votação porque foi informado que o Código de Posturas do Município está sendo reformulado e nele se disciplinará os horários noturnos de atendimento das farmácias.

Uma votação ocorrida naquela sessão foi sobre um tal CADIMB - Cadastro Informativo do Município de Imbituba, cujo projeto foi de autoria do Poder Executivo municipal e foi aprovado pelos vereadores, à exceção do vereador Dorlin, que se absteve de votar, pois ele acredita que esse cadastro, se for "mal gerenciado, pode acarretar alguns processos para a prefeitura. Acho que precisamos de mais algum tempo para ter certeza do que vamos votar".

Leitor, enquanto esse cadastro for utilizado apenas pela prefeitura de Imbituba, não vejo qualquer problema. Muito pelo contrário, é necessário ao poder público manter um sistema atualizado dos contribuintes inadimplentes. O problema estará na divulgação desses dados a terceiros, ou, pior ainda, se for compartilhado com órgãos estranhos à administração pública, como o SPC, por exemplo. Entendo que, no caso de compartilhamento, poderiam ocorrer ações de dano moral contra o município, por divulgar informações desse tipo. E o pior é que a lei do CADIMB, em seu artigo 13, prevê que "Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com os serviços de proteção ao crédito e congêneres, para compartilhamento das informações do CADIMB."

A prefeitura possui inúmeros instrumentos para cobrar os valores devidos pelos contribuintes, não precisando compartilhar essas informações com nenhum outro órgão, com o único objetivo de pressionar o contribuinte a quitar sua dívida. E como se sabe que nem sempre o poder público é muito organizado com suas atividades, é bem possível que acabe divulgando nomes de contribuintes como inadimplentes, mas que estão devidamente em dia com o erário, culminando, então, com ações judiciais e indenizações vultosas, empobrecendo o caixa municipal.

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